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Estado da Bahia
Publicada em 30/11/17 as 21:00h - 10 visualizações
Pescadores de camarão com seguro cortado começam a entregar documentos
Pescadores de camarão com seguro cortado começam a entregar documentos

Rádio Energia Salvador


 (Foto: Rádio Energia Salvador)

Pescadores de camarão com seguro cortado começam a entregar documentos

Suspensão ocorreu por chamarem camarão de marisco

Cerca de 40 mil pescadores profissionais de camarão que tiveram o benefício do seguro-defeso suspenso em 2016 e 2017 poderão dar início para regularizar o pagamento a partir desta sexta-feira (1).

O CORREIO mostrou em outubro que os pescadores, principalmento do Recôncavo baiano, tiveram os benefícios, no valor de um salário mínimo (R$ 937), cortados pelo INSS porque afirmaram que o camarão é um marisco, ao invés de crustáceo, no Registro Geral de Atividade Pesqueira.

Uma ação civil pública foi ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) em Salvador e em uma audiência de conciliação realizada na última terça-feira (21), com representantes da DPU, União, Ministério Público Federal (MPF) e Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Foi firmado um acordo na 10ª Vara Federal garantindo atualização cadastral dos pescadores de camarão para o pagamento retroativo dos benefícios suspensos  pelo INSS.

De amanhã até o dia 20 de janeiro, deverá ser feita a entrega de documentos pelos pescadores nas entidades representativas ou, para aqueles sem filiação, na própria sede do Escritório Federal de Aquicultura e Pesca da Bahia (EFAP-BA), localizada no Largo dos Aflitos (Centro), s/n, Edifício Ceres, em Salvador. Informações de atendimento podem ser obtidas no telefone: (71) 3444-7401.

O acordo estabelece o prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, para que a União e seus órgãos realizem a atualização cadastral dos pescadores de camarão, repassando as informações para o INSS, que é o responsável pelo pagamento dos benefícios.

Após o processamento dos requerimentos para correção das informações sobre a pesca do camarão, o INSS irá examinar os cadastros no prazo de 30 dias e atribuir deferimento ou não do seguro-defeso, para que em seguida possa realizar o pagamento retroativo aos beneficiários. Os pescadores só devem voltar a receber o benefício no segundo semestre de 2018.

Ontem e hoje ocorre a convocação das entidades representativas dos pescadores para que elas sejam informadas de como ocorrerá o processo de atualização.

Para o defensor público federal Átila Ribeiro Dias, o acordo firmado irá garantir que o pescador de camarão prejudicado com a suspensão do seguro-defeso tenha o seu benefício garantido, inclusive quanto ao ano de 2017, que sequer era o objeto inicial da ação judicial. "Assim, através de uma atuação conjunta entre as diversas partes do processo, foi possível estabelecer um desfecho favorável para todos os envolvidos", completa o defensor.

Documentos necessários
Os pescadores profissionais de camarão devem preencher o requerimento de retificação de dados fornecido pela entidade representativa, sob a declaração de que: a) pesca o crustáceo/camarão, na área de atuação indicada, constando o período que iniciou a atividade; b) exerce de forma exclusiva e ininterrupta a atividade pesqueira; c) todas as informações são verdadeiras.

Além disso, os pescadores devem entregar comprovante de residência emitido a menos de três meses do protocolo de requerimento, cópia da carteira de pesca ou RG e CPF, e, para os pescadores filiados a entidades representativas, assinar o termo de responsabilidade e compromisso para o encaminhamento da documentação sob a declaração de que são filiados.

O comprovante de residência deve ser apresentado no nome do pescador ou da pessoa que, comprovadamente, tenha relação com o interessado, como cônjuge, pais ou filhos, conforme recomendação da Controladoria Geral da União (CGU). Após a entrega dos documentos, o pescador autorizará a entidade representativa na qual é filiado para que a mesma possa representá-lo na EFAP-BA. 

A partir do acordo, o pagamento retroativo será realizado, em regra, desde que na pesquisa do Sistema Nacional de Informação da Pesca e Aquicultura (SINPESQ) fique constatado que o interessado realizou a manutenção da licença de pescador profissional artesanal nos anos de 2016 e 2017, mediante apresentação de relatório de exercício da atividade pesqueira referentes a 2015 e 2016 no qual tenha sido informado "camarão" como espécie explorada.

Além disso, é exigido o requerimento tempestivo do benefício em 2016 e 2017, ou seja, a comprovação de que tenha sido feito o pedido do seguro no INSS durante o prazo do defeso estabelecido na lei.




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